Município deverá cumprir condicionantes para manter a posse da área / Foto: Sagrilo/Arquivo Prefeitura da Serra

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 522/2025 que permite doar ao município da Serra uma área de mais de 8,8 mil metros quadrados. O terreno, que abriga vias pavimentadas e uma praça de uso comum, fica no bairro Parque Residencial Laranjeiras. 

De acordo com a matéria, que tramita em urgência na Ales, o espaço será usado para integrar o sistema viário da cidade. Caso isso não ocorra no prazo de 5 anos, o bem poderá retornar ao Estado, sem qualquer direito à indenização ou retenção.

O imóvel, segundo o PL, está sendo doado na condição em que se encontra e as despesas como pavimentação, drenagem, aterro e outras obras necessárias ficarão sob responsabilidade do município.  

Na justificativa do PL 522, o governador Renato Casagrande (PSB) considera que a medida “justifica-se pela função pública consolidada da área, que passou a integrar de forma definitiva o sistema viário local, beneficiando diretamente a população com a melhora da mobilidade urbana e criação de áreas de convivência”.

O município terá 180 dias para lavrar o registro e pagar os tributos necessários, sob pena de reversão do procedimento de doação.

Confira a íntegra e análise do PL 522/2025 na Ales.

FONTE: Portal Assembleia Legislativa - ES