Texto: Cláudio Figueiredo Foto: Edie Hallen

Em Vila Velha, mais de 60 mil microempreendedores individuais (MEIs) já se preparam para cumprir uma obrigação fiscal indispensável: a Declaração Anual Simplificada de Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Este procedimento é exigido pela Receita Federal e deve ser realizado todos os anos, entre os meses de janeiro e maio.

 Para auxiliar os empreendedores de Vila Velha a fazerem suas declarações anuais, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio da Vila do Empreendedor, oferece toda a orientação técnica necessária. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Subsolo-A do Boulevard Shopping, em Itaparica. O procedimento também pode ser feito de forma eletrônica, diretamente no portal do Simples Nacional.

 O descumprimento do prazo, que termina em 31 de maio, pode trazer sérias consequências ao empreendedor, como multas e impedimentos para a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este documento é indispensável para que os MEIs tenham direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

 A DASN-SIMEI permite que os microempreendedores individuais declarem seu faturamento, assegurem a regularidade fiscal dos seus negócios e cumpram as normas aplicáveis às suas categorias. Os MEIs participam do Simples Nacional, o que facilita o pagamento de tributos. E com o seu CNPJ em situação regular, eles podem abrir conta em banco, ter acesso a crédito com juros mais baixos e contratar maquininha para vender seus produtos nos cartões de débito e crédito.

 Orientação Técnica

 Danielle de Deus, diretora da Vila do Empreendedor de Vila Velha, recomenda aos MEIs da cidade que não deixem a declaração para a última hora: “A Declaração Anual Simplificada é requisito para manter a regularidade fiscal do negócio. É essencial que os microempreendedores de Vila Velha fiquem em dia para evitar multas e complicações futuras”, alertou.

 O Secretário de Desenvolvimento Econômico de Vila Velha, Everaldo Colodetti, destaca que a obrigação se aplica até mesmo para aqueles que não tiveram movimentação financeira no ano anterior.

 “Os MEIs precisam manter seus empreendimentos dentro das conformidades tributárias, Isso é crucial para os negócios. Além de ser uma questão de responsabilidade fiscal, a regularidade ajuda na organização interna e evita que os empreendedores enfrentem restrições para realizarem operações financeiras”, afirmou.

FONTE: Prefeitura de Vila velha - Secretaria de Desenvolvimento Econômico