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Vereadores de Afonso Cláudio, na região serrana do Estado, protocolaram o Projeto de Resolução 2/2025, que prevê a implantação de um auxílio-alimentação de R$ 1,2 mil mensal para os próprios parlamentares. A proposta foi lida em sessão da Câmara Municipal nesta segunda-feira (20), e deverá ser votada em breve.

Pelo menos 25 Câmaras de outros municípios do Espírito Santo aprovaram projetos de auxílio-alimentação somente em 2025. Em uma decisão de agosto passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCES) esclareceu que é possível, sim, o pagamento de auxílios-alimentação, combustível e saúde a vereadores, ainda que esse tipo de medida seja bastante impopular.

Oito dos onze vereadores assinam como autores do projeto de resolução: Braguinha (PP), Beto Xixico (PSB), Elcio Seidl (Podemos), Nita (PP), Marronzinho (União), Pinta Roxa (MDB), Siri do Hotdog (Podemos) e Vanildo Herzog (Podemos).

De acordo com o projeto de lei, o benefício poderá ser convertido em pecúnia (dinheiro) e creditado diretamente na folha de pagamento dos vereadores como verba indenizatória – não podendo ser incorporado ao subsídio e, portanto, não configurando rendimento tributável, base de cálculo para 13º salário ou contribuição previdenciária.

Os vereadores que desejarem receber o auxílio vão ter que se manifestar em até 15 dias após o início da vigência da lei. Depois, o parlamentar que fizer o requerimento passará a receber apenas no mês subsequente ao pedido.

Se o vereador também ocupar outro cargo público, só poderá receber o auxílio de uma das fontes pagadoras. O benefício continuará sendo concedido ao parlamentar mesmo se ele estiver afastado por motivo de doença ou acidente. Demais procedimentos deverão ser regulamentados posteriormente pela Mesa Diretora.

Na justificativa do projeto, os autores escrevem que a medida visava “um melhor funcionamento desta Casa de Leis”. Na sessão desta segunda-feira, os vereadores Pinta Roxa, Elcio Seidl, Marronzinho e Siri do Hotdog discursaram em defesa da proposta, dizendo que se trata de um “direito” já reconhecido em câmaras de outros municípios da região. Também lamentaram “críticas agressivas” que teriam recebido em grupos de mensagens e redes sociais durante a semana. Um morador teria falado em “chicotear” os parlamentares.

Pinta Roxa chegou a dizer que os vereadores possuem “muitos gastos” e que “nem relógio trabalha de graça”. Já Marronzinho defendeu que não vai usar o dinheiro para acumular renda e sim para “distribuir” para pessoas de baixa renda, igrejas e entidades que o procuram.

Hernandez Vitorasse (União), por sua vez, disse respeitar os posicionamentos dos colegas, mas declarou que pretende votar contra a medida. Ele citou outras categorias de profissionais, como professores e agentes comunitários de saúde, que não possuem benefícios como o de auxílio-combustível, mesmo que precisem para atender suas demandas laborais.

Já o presidente da Câmara de Vereadores, Marcelo Costa (PSB), afirmou que não era verdade a justificativa escrita no projeto, de que o auxílio-alimentação visava “um melhor funcionamento” da Câmara, tendo em vista que os parlamentares já possuem verbas para utilizar sempre que precisam em demandas externas. No entanto, Costa declarou que só vai se posicionar sobre o mérito da proposta na próxima sessão.

Atualmente, um vereador de Afonso Cláudio recebe R$ 8,2 mil de remuneração mensal, e o presidente da Câmara, R$ 9,3 mil.

Decisão do TCES

As tentativas dos vereadores de aumentar os benefícios que recebem não são uma novidade, mas parecem ter ganhado força nos últimos anos. A decisão do Tribunal de Contas sobre os auxílios se deu em resposta a uma consulta feita pela Câmara de Água Doce do Norte, no noroeste do Estado – que instituiu, em janeiro, R$ 1 mil de auxílio-alimentação para vereadores R$ 200 para servidores comissionados.

As teses firmadas pelo tribunal incluem: o auxílio-alimentação pode ser pago em valor fixo mensal, sem exigência de prestação de contas, desde que vinculado ao exercício do mandato; o auxílio-saúde somente é válido na forma de reembolso, condicionado à apresentação de comprovantes e à fixação de limite; o auxílio-combustível deve ser concedido por reembolso, com comprovação do gasto, nexo com a atividade legislativa e controle rigoroso normatizado; a instituição dos auxílios deve ocorrer por resolução da Câmara Municipal; verbas indenizatórias podem ser instituídas e ter eficácia na mesma legislatura; é vedada a acumulação de auxílios de mesma natureza oriundos de diferentes vínculos com o poder público.

Em vez de resolução, muitos dos casos de aprovação da implementação ocorreram por projetos de lei ordinária ou outros tipos de matéria, o que pode abrir brecha para questionamentos.

FONTE: Século Diário