Município de Venda Nova do Imigrante, na Região Serrana do Espírito Santo Crédito: Divulgação/Prefeitura de Venda Nova

O prefeito de Venda Nova de Imigrante, Dalton Perim (sem partido), encaminhou à Câmara de Vereadores da cidade da Região Serrana do Espírito Santo novo projeto de lei, sinalizando recuo de uma iniciativa que visava à concessão de auxílio-alimentação, auxílio-feira, férias remuneradas e  13º para o chefe do Executivo municipal e seu vice.

Agora, diferentemente da primeira versão, revelada em primeira mão pela reportagem de A Gazeta, no último dia 3, no novo projeto somente secretários municipais e o chefe de gabinete do prefeito são contemplados com o pacote de benesses. A nova proposta foi protocolada na terça-feira (9), segundo aponta o sistema de tramitação de projetos da Casa de Leis.  Ainda não há data para a inclusão da proposição na pauta das sessões da Câmara. O prefeito foi procurado para comentar o projeto apresentado, mas não retornou o contato da reportagem.

Cada secretário municipal recebe, mensalmente, R$ 9.317,35, mesmo valor dos vencimentos recebidos pela chefia de gabinete da prefeitura. Os dados constam do Portal da Transparência e foram consultados pela reportagem no último dia 3.

Os benefícios propostos na matéria seguem os mesmos valores pagos aos servidores do Executivo, que hoje estão em R$ 524,15 de auxílio-alimentação e R$ 143 de auxílio-feira por mês.

O novo texto também mantém férias de 30 dias, adicional de um terço e pagamento de 13º salário, com antecipação de metade do valor em junho de cada ano, aos secretários e ao chefe de gabinete do prefeito.

Mudança na justificativa

A justificativa do projeto substitutivo enviado pelo prefeito Dalton Perim traz mudanças em relação ao texto original. No primeiro documento, a prefeitura baseava a proposta apenas em entendimentos do Tribunal de Contas do Estado (TCES), em decisões do Supremo Tribunal Federal e no fato de que agentes políticos não estão incluídos no Estatuto dos Servidores, o que exigiria uma lei específica para regulamentar benefícios como férias, 13º salário, adicional de férias e auxílios.

No novo texto, Perim acrescenta um argumento que não constava anteriormente: a citação de um processo judicial envolvendo ex-secretários municipais que cobraram o pagamento proporcional do 13º salário.

A Justiça, conforme a argumentação do prefeito, reconheceu o direito dos ex-ocupantes de cargos, mesmo sem lei específica à época, e condenou o município. O mandatário usa esse caso para reforçar a tese de que a falta de regulamentação pode gerar implicações à administração.

O novo projeto enviado pelo prefeito traz um acréscimo na justificativa, em comparação com o texto anterior: a menção a um processo judicial em que ex-secretários municipais acionaram a Justiça para cobrar o pagamento proporcional do 13º salário.

Segundo o texto, o Judiciário reconheceu o direito deles com base na Lei Orgânica do município e em princípios constitucionais, determinando o pagamento mesmo sem existir, à época, uma lei específica que regulamentasse o benefício.

FONTE: Agazeta