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A recente aprovação do Projeto de Lei nº 342/2025, que determina a contratação de pessoas em situação de rua por empresas vencedoras de licitação pública em Vitória, gerou novos desdobramentos políticos.

O vereador Davi Esmael (Republicanos) protocolou, nessa segunda-feira (25), um requerimento pedindo a anulação da votação realizada na Câmara Municipal. Ele alega que a proposta foi aprovada sem a emenda que tornava facultativa a contratação de, no mínimo, 3% dos empregados, o que, em sua avaliação, “fere a livre iniciativa das empresas”.

Além do pedido de anulação, Esmael afirmou que pretende dialogar com o prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) para defender o veto à medida. “O comando de uma empresa, que venceu uma licitação, precisa ditar os ritmos impostos em um edital: tempo de entrega, forma de trabalho, projeto de trabalho. Na livre iniciativa a empresa precisa ditar o ritmo da obra. Não dá para ser obrigação do empreendedor, é obrigação do poder público”, declarou. O vereador defendeu ainda que o município invista em qualificação profissional para que as pessoas em situação de rua tenham condições de retornar ao mercado de trabalho.

Autor da proposta, o vereador Professor Jocelino (PT) rebateu os argumentos. Segundo ele, quando uma empresa privada é contratada para prestar serviço público, passa a se submeter às regras do poder público.

“O município pode sim direcionar, estipular nos seus regramentos, edital, chamamentos e licitações, a destinação de vagas para a população em situação de rua”, afirmou. Jocelino destacou que a Secretaria de Assistência Social será a responsável por encaminhar os candidatos às vagas e ressaltou que servidores que atuam na rede relatam dificuldades de inserir essas pessoas no mercado formal.

O projeto prevê que órgãos da Administração Pública direta e indireta do município incluam, nos editais de obras e serviços, a cláusula de contratação de pessoas em situação de rua, desde que compatível com funções de qualificação básica ou intermediária.

O percentual definido é de 3% do total de trabalhadores, garantida ao menos uma contratação. Para participar, o interessado deve estar cadastrado na Secretaria de Assistência Social, atender aos requisitos profissionais mínimos e assinar um termo de compromisso para deixar as ruas em até 90 dias após a contratação.

Na votação realizada em plenário, apenas o vereador Leonardo Monjardim (Novo) se posicionou contra a proposta. Outros 15 parlamentares votaram a favor, entre eles o próprio Davi Esmael.

Três vereadores estavam ausentes e Anderson Goggi (PP), que presidia a sessão, não votou. A deliberação ocorreu de forma rápida, sem debates, e foi acompanhada por representantes do movimento Sai da Rua, que ocupavam o plenário.

FONTE: ES HOJE