Projeto, que deve tramitar em urgência, é de autoria do presidente da Ales, Marcelo Santos / Foto: Kamyla Passos

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) apresentou o Projeto de Resolução (PR) 27/2025, que cria a Subdiretoria de Controle Social e Conselhos Municipais em sua estrutura administrativa. A proposta também extingue um cargo de Assessor Júnior e altera dispositivos da Resolução 2.890/2010, que define a organização interna da Casa legislativa.

De acordo com o texto, o novo setor ficará vinculado à Diretoria da Casa dos Municípios e de Políticas e Ações Inclusivas e terá como foco o fortalecimento do controle social e o apoio aos conselhos municipais. A subdiretoria deverá atuar na articulação entre o Parlamento capixaba e os municípios, promovendo capacitações, mapeando conselhos e estimulando boas práticas de gestão participativa.

Entre as atribuições previstas estão assessorar a Diretoria da Casa dos Municípios, estruturar metodologias para acompanhamento de políticas públicas, manter cadastros e indicadores sobre os conselhos, além de elaborar relatórios e propostas normativas voltadas à transparência e à participação popular. O novo cargo de subdiretor de Controle Social e Conselhos Municipais será de provimento em comissão e exige preferencialmente formação superior.

Segundo Marcelo Santos, a iniciativa reforça o compromisso da Ales com a transparência, o diálogo institucional e o fortalecimento da governança democrática, ampliando os canais de escuta e a participação da sociedade capixaba nas gestões públicas. 

Do ponto de vista fiscal e de conformidade legal, o autor afirma que o projeto atende integralmente a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O PR 7/2025 foi lido na sessão ordinária desta terça-feira (14), quando também foi aprovado o requerimento para que tramite em urgência. Com isso, a matéria estará apta para ser incluída na pauta de votações da próxima sessão plenária, que poderá ser extraordinária, na tarde dessa terça. Como se trata de um projeto de resolução, a proposta não é submetida à análise do governador, devendo, uma vez aprovada pelo Plenário, ser publicada na forma de resolução no Diário do Poder Legislativo. 

Acompanhe a tramitação do PR 27/2025.

FONTE: Portal Assembleia Legislativa - ES