Foto: Reprodução do Portal Assembleia Legislativa - ES

Presos por crimes contra a dignidade sexual poderão ficar sem visita íntima no Espírito Santo caso o Projeto de Lei (PL) 586/2024, de autoria do deputado Lucas Polese (PL), seja sancionado pelo governador do Estado. A proposta aprovada na sessão de terça-feira (24) na Assembleia Legislativa (Ales) vale para condenações com sentença transitada em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso. 

O projeto, que tramitou em regime de urgência, veda as visitas íntimas, ou seja, aquelas realizadas fora do monitoramento e da vigilância dos servidores da unidade prisional, bem como as que ocorrem em recinto fechado, com a presença exclusiva do detento e do visitante.

“As visitas íntimas não são um direito absoluto do apenado. Em muitos países, não há previsão legal para esse tipo de visitação em presídios, sendo a perda do direito à relação íntima considerada parte integrante da prisão por condenação criminal”, afirmou o parlamentar em justificativa para o projeto.

Vale ressaltar que a proposição não interfere no direito às visitas sociais, que ocorrem em locais específicos, sob monitoramento dos agentes penitenciários.

Com a aprovação, o texto segue para avaliação do Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar parcialmente ou integralmente a medida. Conforme a Constituição do Espírito Santo, o governador do Estado tem prazo de 15 dias para se manifestar sobre o projeto. Se sancionada, a norma entrará em vigor 45 dias após sua publicação em diário oficial.

FONTE: Portal Assembleia Legislativa - ES