O MPC pediu multa para a Cesan e prefeituras por falha do tratamento e ligação de esgoto. Foto: Divulgação (Ales)

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) propôs multas a diretores da Cesan e secretários do Meio Ambiente da Grande Vitória por falhas no plano de operações das estações de tratamento e pela concentração irregular de substâncias na água. A fiscalização insuficiente e a ausência de medidas para garantir a ligação de imóveis à rede de esgoto também estão entre os motivos.

Outro problema foi a concentração de Trihalometano (THM) na água, que está acima dos limites permitidos e expõe a população de sete municípios a riscos cancerígenos. Embora os gestores tenham defendido que os limites não apresentam riscos significativos com base em estudo do Ministério da Saúde, o MPC-ES discordou, argumentando que os parâmetros legais de potabilidade são mais recentes.

A auditoria também apontou problemas na ligação de imóveis à rede de esgoto. Foi constatada ausência ou ineficiência do poder de polícia em municípios como Cariacica, Fundão, Viana, Vila Velha, Guarapari e Serra. Além disso, 47.295 imóveis aptos a se ligarem à rede não foram notificados, e 4.020 unidades notificadas ainda não realizaram a conexão. Em Vitória e Guarapari, onde a colaboração foi inexistente, foi sugerida penalidade agravada.

O processo que trata da auditoria está sob a relatoria do conselheiro Rodrigo Chamoun e, após a emissão do parecer do MPC-ES, seguiu para elaboração do voto do relator. Ele está previsto na pauta da sessão do Plenário do TCE-ES do próximo dia 12.

O que dizem as prefeituras sobre o pedido de multa:

Vitória: 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) informa que, em Vitória, estão vigentes a Lei n.º 8.805/2015, que estabelece normas e critérios para a proteção dos corpos d’água, além do Decreto Municipal n.º 10.023/1997, que regulamenta o Poder de Polícia ambiental e prevê uma série de infrações ambientais. Em ambos os regulamentos, há a previsão de infrações ambientais relativas à ausência de interligação à rede coletora de esgoto disponível.

Diante da necessidade de notificar os responsáveis pelos imóveis factíveis e não interligados à rede de esgoto, conforme dados comunicados pela Cesan, a Semmam executou a notificação dos mais de 8 imóveis. Os proprietários e responsáveis dos respectivos imóveis foram devidamente notificados pelo órgão ambiental municipal, de acordo com o artigo 90 da Lei n.º 8.805/2015 e a Cláusula Oitava, item 8.1, alínea “h”, do Contrato de Programa 29082018. Portanto, estão todos advertidos oficialmente para realizar a interligação à rede coletora de esgoto no prazo de 90 (noventa) dias, a partir do recebimento das referidas notificações.

É obrigação da concessionária o fornecimento de informações acerca dos imóveis factíveis interligados ou não à rede coletora de esgoto, através do sistema “Se Liga Na Rede”. A Semmam reforça que tem atuado de forma incisiva junto aos munícipes e à própria concessionária no âmbito de suas atribuições legais, mas pondera que a manifestação oficial da Cesan é imprescindível para concluir ou dar prosseguimento nas ações  fiscalizatórias, caso as notificações encaminhadas não sejam devidamente atendidas.

Vila Velha

A Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Vila Velha informa que em maio de 2023, foram emitidas 225 notificações aos imóveis em situação irregular realizadas pela Coordenação de Fiscalização de Ecossistemas e Atividades Poluidoras. 

As notificações foram entregues de forma eficiente, seja pessoalmente, via carta registrada com aviso de coleta ou, no caso de entrega pelos correios, por edital publicado em Diário Oficial. O Edital SEMMA nº 04/2024 foi publicado na edição nº 1961 do Diário Oficial, em 22 de julho de 2024, contendo os autos de envio de devoluções. Como resultado desse processo, foram abertos 194 processos administrativos.

Além disso, em julho de 2024, a fiscalização ambiental realizou a comunicação formal de 2.845 imóveis, buscando ampliar as regularizações. Em outubro, constatou-se que 650 imóveis já adquiridos se adequavam às normas. Dando continuidade a essas ações, uma segunda fase de fiscalização está programada para este mês de dezembro.

Guarapari

A Prefeitura de Guarapari, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura (Semag), informa que está notificando os responsáveis pelos imóveis indicados pela Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan), por meio de sua equipe de fiscalização.

Cariacica 

A Prefeitura de Cariacica, por meio da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente (Semdec), informa que, alinhada ao Plano Municipal de Saneamento Básico – Eixos Água e Esgoto, firmou parceria com o Governo do Estado e a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) para a universalização do sistema de esgotamento sanitário no município até 2031. Essa colaboração reforça o compromisso com a ampliação do acesso ao saneamento básico.

Como parte dessa parceria, foi firmado um Convênio de Cooperação Técnica entre o município e a Cesan. Esse convênio permite que servidores municipais utilizem o sistema “Se Liga na Rede” para auxiliar no processo de adesão dos moradores aos sistemas de esgotamento sanitário geridos pela concessionária.

Além disso, a Semdec intensificou as ações de fiscalização, notificando proprietários de imóveis com ligações irregulares via Diário Oficial, para que realizem a conexão correta à rede coletora de esgoto. Simultaneamente, a equipe de Fiscalização Ambiental do município vem notificando presencialmente os imóveis aptos à interligação.

Para ampliar a eficiência dessas notificações, a Semdec iniciou tratativas para entrega de notificações por correspondência, com Aviso de Recebimento (AR). Essa medida busca assegurar que todos os imóveis aptos à conexão à rede coletora sejam informados adequadamente.

Paralelamente, está em andamento uma ação conjunta entre a Cesan, a Ambiental Cariacica e a Semdec. Esse esforço, que inclui um plano de Comunicação Social e Mobilização Comunitária, visa incentivar a regularização de imóveis quanto ao esgotamento sanitário, começando por nove bairros em caráter piloto.

Nos meses de agosto e setembro de 2024, como parte dessa parceria, foram distribuídos, junto às faturas de água, comunicados informando a necessidade de interligação à rede coletora de esgoto. Segundo relatório da Cesan dos 7.266 comunicados já foram entregues.

Além dessas iniciativas, a Coordenação de Saneamento Ambiental (CSA) e a Fiscalização Ambiental têm notificado proprietários de imóveis localizados em áreas sem rede coletora para que busquem soluções individuais de tratamento de efluentes sanitários, evitando o lançamento de esgoto na rede de drenagem pluvial urbana.

As demais prefeituras citadas também foram procuradas pela reportagem, mas não retornaram até o fechamento. Assim que isso acontecer, a matéria será atualizada.

O que diz a Cesan:

FONTE: ES 360