Foto: Thiago Soares/Folha Vitória

A 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória concedeu liminar garantindo o direito de candidatos portadores do vírus HIV participarem de todas as etapas do concurso público para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), regido pelo Edital nº 001 – CFO/2024.

A decisão foi proferida em resposta a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES). A Promotoria questionou a exigência de exames de sorologia para HIV como critério eliminatório no certame.

Conforme a determinação judicial, os exames médicos previstos no edital podem ser realizados, mas o resultado referente ao HIV não pode ser usado para excluir candidatos.

Com isso, eles poderão avançar para as próximas fases do concurso, independentemente de sua condição de saúde, até que a questão seja definitivamente julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso está vinculado ao Tema 1310, em análise no STF, que trata da reforma ex officio de militares soropositivos. Além disso, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 2.000, limitada a R$ 100.000, em caso de descumprimento da decisão.

A medida traz segurança para candidatos soropositivos interessados no concurso, assegurando sua participação sem impedimentos relacionados ao resultado dos exames.

FONTE: https://www.folhavitoria.com.br/trabalho/noticia/11/2024/justica-garante-participacao-de-candidatos-com-hiv-em-concurso-da-pm