Quinta, 28 de março de 2024
Geral

15/04/2020 às 22h35

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Redacao

Vila Velha / ES

STF decide que Estados têm autonomia para regulamentar isolamento
Ação questionava trechos de medida provisória que deixavam a cargo da União a definição de quais serviços essenciais deveriam ficar abertos
STF decide que Estados têm autonomia para regulamentar isolamento
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) por unanimidade que Estados e municípios têm autonomia para regulamentar medidas de isolamento social. O caso foi apresentado pelo PDT após o governo baixar a Medida Provisória 926, que restringia a ação de governadores em tomar ações preventivas ao novo coronavírus.


Votaram a favor da autonomia dos entes federativos os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Celso de Mello e Luis Roberto Barroso não votaram.


A ação questionava trechos da MP 926 que deixavam a cargo da União a definição de quais serviços essenciais deveriam ficar abertos, independente de medidas de isolamento adotadas por governadores e prefeitos.


Apesar de considerarem a medida provisória constitucional, os ministros decidiram que ela não deve centralizar a tomada de decisões sobre isolamento social na União.


No entendimento da Corte, o governo federal somente poderia definir como serviços essenciais as atividades de interesse nacional. Fora disso, cabe aos Estados e municípios regulamentarem quais serviços que podem parar dentro de seus territórios.

FONTE: https://www.folhavitoria.com.br/politica/noticia/04/2020/stf-decide-que-estados-tem-autonomia-para-regulamentar-medidas-de-isolamento

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