Governo argumenta que a mudança busca fortalecer o princípio da igualdade / Foto: Agepen

Os deputados estaduais devem votar em urgência o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2025, que altera o Plano de Carreira dos Policiais Penais (LC 1.059/2023), excluindo requisito de altura mínima para ingresso na carreira. A matéria será lida na sessão ordinária desta terça-feira (15), quando também será votado requerimento para que seja analisada com prioridade na Casa. 

Atualmente, o plano de carreira exige 1,65 metro para homens e 1,60 para mulheres. O governador Renato Casagrande (PSB) defendeu em mensagem aos parlamentares que a proposta “fortalece o processo seletivo de concurso público, aplicando o princípio da igualdade, de oportunidades e o fortalecimento do processo com base na meritocracia”. 

A carreira de Policial Penal exige ensino médio e categoria B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As atribuições incluem execução penal, administrativa e preservação da ordem em estabelecimentos prisionais. O servidor público também age na implementação de políticas penais, controle de crimes, garantia de direitos de presos, segurança e custódia, dentre outras funções.

Acompanhe a análise do PLC 17/2025

FONTE: Portal Assembleia Legislativa - ES