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09/07/2025 às 21h20 - atualizada em 10/07/2025 às 10h50

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Redacao

Vila Velha / ES

Aprovada nova faixa de renda para gratuidade de PcD no Transcol
Ampliação da faixa de renda pretende atender mais pessoas; projeto aprovado ainda estende gratuidade ao acompanhante de pessoa cadeirante e simplifica laudo
Aprovada nova faixa de renda para gratuidade de PcD no Transcol
Deputados defenderam ampliação da gratuidade no sistema Transcol / Foto: Mike Dotta/Shutterstock

Por 22 votos favoráveis e nenhum contrário, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2025, que amplia o benefício de gratuidade no transporte coletivo da Grande Vitória para os usuários com deficiência. A matéria, do Executivo, foi acatada em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (8) na Assembleia Legislativa (Ales).

A proposta foi lida e teve o requerimento de urgência acolhido na sessão ordinária e, na sequência, foi realizada uma extraordinária para análise da iniciativa. Nas comissões reunidas de Justiça, Infraestrutura e Finanças, o deputado Alexandre Xambinho (Podemos) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa.

Durante a fase de discussão vários parlamentares manifestaram apoio à proposição, mas solicitaram a ampliação da gratuidade para outras parcelas da sociedade. Iriny Lopes (PT) disse que o transporte coletivo no Estado deveria ser mais barato, pediu a adoção de outros critérios para a concessão da gratuidade - além da faixa de renda - e ampliação do benefício para pessoas em tratamento contra HIV, estudantes e pessoas desempregadas.

No mesmo sentido foi a fala de Camila Valadão (Psol). A deputada reforçou que o valor atual da passagem limita o acesso à saúde e a outros direitos sociais para os setores mais vulneráveis da população. Ela citou pessoas em tratamento de HIV ou doenças crônicas; acompanhantes de pessoas com deficiência, com síndromes, transtornos e doenças raras; grávidas e puérperas de baixa renda; e estudantes de cursinho populares.

“Estou elencando algumas partes da população que precisam de gratuidade para acessar os seus direitos. O governo precisa fazer um debate sério do transporte público para acessar os direitos sociais”, salientou.

Líder do governo na Casa, Vandinho Leite (PSDB) contou que o PLC, além de aumentar a faixa de renda com o objetivo de atender mais pessoas, também faz outras modificações importantes, como a retirada da exigência de exame de deficiência auditiva na rede pública, gratuidade para acompanhantes de usuários com cadeiras de rodas e utilização do CadÚnico como comprovante de renda.

Por fim, Coronel Weliton (PRD) ainda comentou que protocolou projeto pedindo ao governo para admitir o pagamento via pix e cartão de débito ou crédito no transporte coletivo rodoviário e aquaviário. “É importante para as pessoas que não têm cadastro na Ceturb poder fazer o pagamento”, frisou. 

Confira como fica a mudança na faixa de renda:






















 LEI ATUAL 



PLC 13 



Até um salário mínimo para quem reside só. 



Até dois salários mínimos se residir sozinho.



Até três salários mínimos para famílias compostas por até quatro membros.



Até quatro salários mínimos para famílias compostas por até quatro membros.



Até seis salários mínimos para famílias maiores.



Sem mudança. 



Com a aprovação, o PLC segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Urgências

Outras quatro matérias tiveram requerimento de urgência acatado na sessão ordinária. O Projeto de Lei (PL) 677/2024, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que dispõe sobre a doação de armas de fogo institucionais aos policiais civis quando de suas aposentadorias, chegou a ser incluído na sessão extra, mas ficou em prazo regimental nas comissões reunidas.

As demais proposições foram o PL 21/2024, de Alcântaro Filho (Republicanos), que institui a política capixaba de prevenção das mortes violentas de crianças e adolescentes no Estado; o PL 469/2025, de Callegari (PL), que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação, denominado “SOS Educação”; e o PL 143/2025, do Coronel Weliton, que altera a redação do item 513 do Anexo Único da Lei 10.976/2019, referente à declaração de utilidade pública de entidade do município de São José do Calçado.

Agora, essas três propostas podem ser incluídas na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (9).

Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária:



  • 1. Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2025, do Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) 213/2001, que regulamenta a Emenda Constitucional 029/2000, que altera a redação do caput do artigo 229 da Constituição Estadual do Espírito Santo. Aprovado com 22 votos favoráveis e nenhum contrário;

  • 2. Projeto de Lei (PL) 677/2024, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que dispõe sobre a doação de armas de fogo institucionais aos policiais civis quando de suas aposentadorias. Prazo nas comissões reunidas.

FONTE: Portal Assembleia Legislativa - ES

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