Foto: Reprodução do Portal Governo - ES

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, realizou auditorias em 76 postos revendedores de combustíveis no Estado, com foco na conformidade na emissão de Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Como resultado, foram lavrados 74 autos de infração, principalmente por erros na identificação do combustível Gasolina Comum, especialmente no preenchimento do Código ANP, exigido pela legislação federal.

As autuações são parte do desfecho de um projeto de educação fiscal desenvolvido pela Supervisão de Combustíveis (SCOM), que teve início em 2020. Ao longo dos últimos anos, a Sefaz promoveu uma série de ações voltadas à conscientização dos contribuintes, como a distribuição de cartilhas orientativas, em parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Espírito Santo (Sindipostos-ES); a realização de palestras e diligências presenciais; e o envio de comunicados via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), oferecendo oportunidades de autorregularização.

Mesmo com avanços na qualidade das informações fiscais desde o lançamento da primeira cartilha, persistiram erros significativos no preenchimento dos documentos fiscais, o que motivou o envio de um novo alerta, em maio de 2024. O comunicado orientava os postos sobre a necessidade de corrigir as inconsistências encontradas, mas muitos contribuintes não realizaram os ajustes dentro do prazo proposto.

Os principais problemas observados foram o preenchimento incorreto do Código ANP, classificação obrigatória estabelecida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e dos campos "Descrição do Produto" e "NCM".

As irregularidades prejudicam a precisão dos dados sobre a quantidade comercializada de cada combustível, afetando a aferição do Preço Médio Ponderado Final (PMPF) e a transparência nas informações disponibilizadas ao consumidor. Essas informações são fundamentais para a correta tributação das operações e para garantir o controle das obrigações fiscais.

Ações para a regularização

Desde 2022, foram realizadas 439 diligências fiscais presenciais para orientar os estabelecimentos, evidenciando o compromisso da Receita Estadual com o princípio da cooperação, previsto no art. 145, § 3º da Constituição Federal. No entanto, diante da persistência das irregularidades, foi necessário iniciar auditorias formais.

“Nosso objetivo sempre foi colaborar para que os postos se regularizassem de forma espontânea, mas as autuações são necessárias para garantir a transparência e a conformidade fiscal no setor”, destacou o auditor fiscal Cleystanes Cruz, subgerente de Regimes Especiais de Tributação da Receita Estadual.

Fiscalização

A Receita Estadual seguirá monitorando o setor e poderá abrir novas auditorias para apurar eventuais infrações relacionadas à emissão de documentos fiscais. A orientação é que os contribuintes fiquem atentos às suas obrigações e busquem corrigir falhas, para evitar sanções.

Mais informações estão disponíveis no site da Sefaz, incluindo a cartilha de orientação para o setor de combustíveis, que pode ser acessada em:
https://sefaz.es.gov.br/Media/Sefaz/Nupetro/Cartilha%20Sefaz_Sindipostos_WEB.pdf 

Em caso de dúvidas, acesse: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/ReceitaOrienta

FONTE: Portal Governo - ES / Assessoria de Comunicação da Sefaz