Gandini e Marcelo Santos assinam o projeto / Foto: Mara Lima e Lucas S. Costa

Os limites entre os municípios capixabas são definidos pela Lei Estadual 10.600/2016. A legislação fixa a divisão administrativa do Espírito Santo e prevê a sua atualização a cada cinco anos, quando necessário. O Projeto de Lei (PL) 204/2025, apresentado pelo presidente Marcelo Santos (União) e pelo deputado Gandini (PSD), insere o artigo 3-A na lei, determinando que os efeitos dessa legislação dependerão da anuência formal dos municípios limítrofes envolvidos e do Executivo estadual, além de sua publicação no Diário Oficial do Estado.  

Dependendo do caso, para garantir a segurança jurídica para os municípios e para o Estado, bem como o atendimento da população, será necessária também a manifestação da Assembleia, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Judiciário estadual e/ou do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo. 

Na justificativa, os parlamentares defendem que o projeto tem o intuito de “reforçar o compromisso com a boa governança, a justiça e o atendimento pleno das necessidades da população, proporcionando um ambiente jurídico estável e seguro, levando em conta diversas divergências verificadas entre o previsto em lei e o efetivamente praticado em algumas localidades”.

Divergências 

Os proponentes citam alguns exemplos, como as localidades de Felicidade, Vista Alegre, Serra Azul e Pedra Preta, que pertencem a Guaçuí, mas que, na prática, segundo os deputados, são atendidas por serviços ofertados pelo município de Divino de São Lourenço. Eles também falam sobre Aparecidinha, onde há divergência se a localidade pertence a Santa Teresa ou a Santa Leopoldina.

Outra questão é o Recanto da Sereia, em que há dúvida se o bairro é de Guarapari ou Vila Velha, razão pela qual “encontra-se em situação de completo abandono, com falta de iluminação pública, falta de redutores de velocidade, acarretando atropelamentos, falta de infraestrutura (rede de esgoto, drenagem e pavimentação), atendimento precário nos postos de saúde, além de outras situações”, destacam os signatários do projeto. 

A matéria será lida na sessão ordinária desta segunda-feira (31), às 15 horas, quando será votado requerimento do presidente Marcelo Santos para que ela seja analisada em regime de urgência. 

Confira os novos projetos no Expediente da sessão

Acompanhe o andamento do PL 204/2025.

FONTE: Portal Assembleia Legislativa - ES